Seguro SPVAT entra em vigor e motoristas terão que pagar até R$ 60
Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito(SPVAT) será cobrado a partir de 2025 por todos os veículos
O governo brasileiro anunciou o retorno do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A nova regulamentação, estabelecida pela Lei Complementar 207/2024 e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (17), marca a retomada de uma cobertura essencial para motoristas e pedestres, anteriormente conhecida como DPVAT, extinta em 2020.
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A principal inovação do SPVAT em relação ao seu antecessor é a inclusão de despesas médicas entre as coberturas obrigatórias. O novo seguro garantirá o pagamento de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além dessas coberturas, o SPVAT também manterá a indenização por morte ou invalidez e custeará despesas funerárias e de reabilitação para casos de invalidez parcial.
As indenizações serão geridas pela Caixa Econômica Federal, que se compromete a realizar os pagamentos em até 30 dias após a ocorrência do acidente, conforme estipulado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A Caixa também será responsável pela administração do fundo formado pelas taxas pagas pelos proprietários de veículos automotores.
A nova legislação foi sancionada parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou dois artigos que previam multas por atraso no pagamento da taxa. Segundo a justificativa do veto, a aplicação de multas seria um ônus excessivo para um serviço de caráter social. A lei, originada de um projeto do Poder Executivo (PLP 233/23), foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A questão das multas, no entanto, ainda não está completamente encerrada. Os vetos presidenciais serão submetidos a uma votação conjunta do Congresso Nacional, que pode decidir pela sua reinserção na lei.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor exato do SPVAT ainda não foi definido, mas durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, estimou-se que o seguro anual ficará entre R$ 50 e R$ 60. Essa nova cobrança começará a ser aplicada aos proprietários de veículos automotores em 2025.
Desde a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT em 2020, a Caixa Econômica Federal tem operado o seguro de forma emergencial. O governo justifica a retomada da cobrança do seguro obrigatório pela necessidade de recursos para continuidade do pagamento das indenizações, afirmando que os fundos remanescentes do antigo DPVAT são insuficientes para suportar as demandas por mais um ano.
Destinação dos Recursos
Além de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, a nova lei destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o SPVAT para municípios e estados que operem serviços de transporte público coletivo. Esta medida visa fortalecer os serviços públicos e garantir que os recursos sejam utilizados de forma abrangente, contribuindo para a melhoria do transporte coletivo e, por consequência, da mobilidade urbana.
Impacto para Motoristas e Pedestres
Com a volta do seguro obrigatório, os motoristas brasileiros terão novamente uma rede de proteção em caso de acidentes de trânsito. A inclusão de despesas médicas no novo SPVAT representa um avanço significativo, proporcionando um suporte mais abrangente para as vítimas. A gestão pela Caixa Econômica Federal garante um sistema centralizado e potencialmente mais eficiente de administração dos fundos e pagamento das indenizações.
O retorno do SPVAT também reforça a importância de um sistema de seguros que proteja todas as partes envolvidas em acidentes de trânsito, promovendo maior segurança e suporte financeiro para a recuperação das vítimas. A expectativa é que, com a implementação dessa nova regulamentação, tanto motoristas quanto pedestres possam se beneficiar de uma cobertura mais ampla e eficiente.
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