Postos de SP burlam regras de lei estadual sobre preços

Em São Paulo, diversos postos têm destacado preços “promocionais” nos painéis, omitindo o valor real ou a validade da oferta – prática que fere a Lei nº 1.080/10 do Estado.

Aqui, vamos trazer o que legislação exige que os postos informem (e que tem que ser feito de forma clara):

1. Preço à vista e prazo de validade da oferta;

2. Valor do litro para compras com cartão e financiadas;

3. Diferença entre preços de combustível por forma de pagamento.

Ao mascarar essas informações, o cliente pode ser induzido a erro, mesmo ao pagar à vista. A lei nº 1.080/10 proíbe expressamente exibir somente o valor promocional, sem contexto ou referência ao preço padrão.

A legislação exige que os postos informem de forma clara e visível o preço real por litro de combustível, incluindo se o valor é válido para pagamento à vista, no cartão, parcelado ou com outros meios.

Também é obrigatório deixar claro a validade da oferta. Ignorar essas determinações pode configurar propaganda enganosa e sujeita o estabelecimento a multas e sanções administrativas.

Vale lembrar, ainda que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a própria Lei nº 1.080/2010, não é permitido cobrar um valor maior para quem paga com cartão de crédito ou menor para quem paga com Pix ou dinheiro, a menos que essas condições estejam claramente informadas ao consumidor antes da compra.

A diferenciação de preços só é aceita se for transparente e previamente comunicada – do contrário, trata-se de prática abusiva e ilegal, passível de punição pelos órgãos de defesa do consumidor.

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Postos de SP abusam da prática

A prática tem se tornado comum em diversas regiões da capital paulista, com casos em que o motorista só descobre que o valor exibido não é o real no momento de pagar. Em muitos painéis, o preço anunciado só vale em condições específicas – como o uso de apps de fidelidade ou pagamento com cartão pré-pago do próprio posto. O que não vem sendo informado de forma clara.

Órgãos como o Procon-SP e a Secretaria da Justiça e Cidadania reforçaram que o consumidor tem o direito de saber o preço real final, sem surpresas. Denúncias podem ser feitas de forma online e ajudam na fiscalização de práticas ilegais, que afetam diretamente o bolso do motorista e comprometem a concorrência justa no setor.

Orientação ao consumidor

Foi abastecer e se deparou com essa situação? Faça o seguinte:

• Exija que o posto informe preço à vista, parcelado, prazos e diferenças de pagamento.

• Se notar irregularidade, registre denúncia no Procon-SP ou no Decon da Secretaria da Justiça e Cidadania.

• A fiscalização pode aplicar multas que variam conforme gravidade — e a transparência é fundamental para combater práticas enganosas.

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Tadeu Engel

Tadeu Engel, jornalista, trabalhou por muitos anos em fábricas automotivas do ABC paulista e hoje dedica seu tempo fazendo o que mais gosta: falar sobre carros.