Fim dos “Flanelinhas”? Projeto de Lei Quer Criminalizar Coação
Câmara dos Deputados analisa proposta que visa enquadrar como extorsão a prática de “cuidadores” informais de veículos que coagirem motoristas, prevendo multas e prisão.
A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei (PL) nº 239/25, que busca criminalizar a prática dos cuidadores informais de veículos em vias públicas, popularmente conhecidos como “flanelinhas”, quando houver coação de motoristas. A proposta, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), visa classificar essa atuação como extorsão, com penas que podem variar de multa a prisão de dois a oito anos, dependendo da gravidade da situação.
Classificação como Extorsão e Penas Propostas
O projeto de lei busca preencher uma lacuna na legislação atual, especificando o que seria considerado exercício criminoso na atuação dos “flanelinhas”. A proposta estabelece que a prática de “cuidar” de veículos em vias públicas, quando acompanhada de coação, ameaça ou violência, será enquadrada como extorsão, sujeitando os infratores a multas e penas de prisão.
A pena poderá variar de dois a oito anos, dependendo da gravidade da situação. Se houver violência implícita ou ameaça indireta, criando uma situação de medo, constrangimento ou danos materiais ao veículo, a pena poderá chegar aos oito anos.
Agravantes da Pena
O texto do projeto de lei ainda prevê o aumento da pena em um terço caso a vítima seja mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada de criança ou adolescente. Essa medida busca proteger grupos mais vulneráveis que podem ser alvos mais fáceis de ações coercitivas por parte dos “flanelinhas”.
Atuação em Locais de Grande Movimentação
O projeto de lei destaca que a prática dos “flanelinhas” é comum em vias próximas a grandes eventos, como shows e eventos esportivos, bem como em áreas com grande concentração de pontos turísticos, praias, estádios, casas de shows, teatros e hospitais. Nesses locais, a atuação dos “flanelinhas” muitas vezes envolve a apropriação do espaço público e a cobrança de valores excessivos sob ameaça velada de danos aos veículos.
Tramitação do Projeto de Lei
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer ajustes e correções. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, seguindo o trâmite legislativo padrão.
Lei Existente
O texto lembra que, por mais que a prática do guardador autônomo seja regulada pela Lei n°6.242/75, falta a denominação do que seria considerado um exercício criminoso. Há cenários em que quadrilhas extorquem proprietários, cobrando, em suas palavras, “preços estratosféricos” sob ameaça velada de causar danos ao veículo.
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