Projeto que recria do Seguro DPVAT foi aprovado na CCJ do Senado. Plenário da casa deve votar ainda neta terça regras da nova cobertura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 recebeu uma “emenda jabuti” que aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Depois de receber 15 votos a favor e 11 contrários, matéria seguiu para o Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para as 14h.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023. Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o novo DPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.
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“A recriação do DPVAT não tem nenhum condão, do ponto de vista do governo, de fazer caixa. O valor será de R$ 50 a R$ 60. Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, disse o senador.
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
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Os senadores Alan Rick (União-AC), Carlos Portinho (PL-RJ) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentaram emendas para tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Apesar de não ter acolhido as emendas, o relator anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar esse ponto do texto.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. Para o senador Carlos Portinho, líder do PL, a criação do SPVAT vai elevar a carga tributária: O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. Mas o senador Jaques Wagner não acolheu a sugestão.
“Por que não podemos manter o seguro apenas para quem não tem uma apólice? Se já pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT? Por que temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Isso só vai impondo a todos nós uma vida muito mais difícil. O seguro é importante? Ao meu ver, é. Mas não acho justo que imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário”, reclamou Viana.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a aprovação da matéria. “Vejo os colegas senadores falarem em imposto, em tributo. Com todo respeito, eles não estão sabendo diferenciar o que é um tributo do que é um seguro. O seguro é um contrato, que gira em torno de risco. É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se uma pessoa é atropelada e você não sabe quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro. Não tem nada a ver com tributo, não tem nada a ver com imposto”, rebateu.
Jabuti: Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Segundo o líder do governo, caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada pelo Plenário, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa conjunta da Câmara e do Senado, marcada para a próxima quinta-feira (9).
(Fonte: Agência Senado e Redação)