O governo federal, por meio do CONTRAN, suspende por 200 dias multas por evasão de pedágios free flow com cobrança automática
O governo federal decidiu suspender, por 200 dias, a aplicação de multas por evasão em pedágios do tipo free flow em todo o país. A medida, anunciada hoje (28/4) pelo Ministério dos Transportes em conjunto com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), também atinge autuações já emitidas. Cerca de 3,4 milhões de multas deixam de valer temporariamente, desde que o motorista regularize o pagamento da tarifa dentro do novo prazo estabelecido.
O modelo free flow funciona sem praças físicas. Em vez de parar o veículo, o motorista passa por pórticos equipados com câmeras e sensores que identificam a placa ou uma tag eletrônica no para-brisa. A cobrança é feita posteriormente, de forma automática. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a legislação atual prevê a conversão direta em infração de trânsito considerada grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Por que o governo decidiu suspender as multas
A decisão foi motivada por um aumento considerado injustificado no número de autuações desde a implementação do sistema em rodovias federais e estaduais. Na avaliação do governo, muitos motoristas foram penalizados sem entender que haviam passado por um ponto de cobrança, o que evidencia falhas na comunicação do modelo.
Entre os principais problemas identificados estão a sinalização pouco clara dos pórticos e o uso do termo em inglês “free flow“, que não facilita a compreensão por parte dos condutores. Segundo o Ministério dos Transportes, o sistema ainda precisa de ajustes para se tornar mais acessível e intuitivo, incluindo a adoção do nome “pedágio eletrônico”. Por isso, foi aberta uma discussão com concessionárias, bancos e demais envolvidos para aprimorar a regulamentação.
A mudança também ocorre após críticas públicas e questionamentos sobre o caráter “abusivo” das multas, além de protestos e ações judiciais desde a adoção do sistema em 2024. Hoje, o free flow já está presente em rodovias como a BR-101 (Rio-Santos), a BR-116 (entre São Paulo e Rio de Janeiro) e a BR-381 (em Minas Gerais), além de vias estaduais em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
O que muda para o motorista na prática
Durante os próximos 200 dias, não serão emitidas novas multas por evasão de pedágio eletrônico. Além disso, quem já foi autuado terá esse mesmo prazo para quitar os débitos pendentes. Caso o pagamento seja feito dentro desse período, a infração é automaticamente anulada e os pontos deixam de ser registrados na CNH.
Na prática, o governo criou uma espécie de “janela de regularização”. Quem não pagar dentro do novo prazo, no entanto, voltará a ser penalizado normalmente após o fim da suspensão.
Outro ponto importante envolve quem já pagou a multa. Esses motoristas poderão solicitar o ressarcimento do valor, estimado em até R$ 93 milhões no total, desde que comprovem que o pedágio foi devidamente quitado.
As concessionárias terão até 100 dias para se adaptar às novas diretrizes, enquanto os usuários podem antecipar o pagamento das tarifas, mas contam com o prazo completo de 200 dias para regularizar a situação.
O sistema de pedágio eletrônico, regulamentado no Brasil em 2024, surgiu como uma aposta para reduzir filas, evitar acidentes e tornar a cobrança mais proporcional ao trecho percorrido. No entanto, a suspensão das multas deixa claro que a transição ainda exige ajustes, principalmente na forma como o motorista é informado sobre a cobrança e orientado ao pagamento.