Enquanto o governo simplifica regras para baratear a habilitação, Congresso adiciona exigência que encarece o processo para categorias A e B
As recentes mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) parecem seguir em caminhos opostos dentro do próprio poder público. De um lado, o Governo Federal e o Contran aprovam uma série de medidas que visam modernizar, simplificar e reduzir drasticamente os custos da habilitação no Brasil, incluindo o fim da obrigatoriedade das autoescolas, flexibilização das aulas e eliminação de prazos rígidos. De outro, o Congresso Nacional faz o movimento inverso ao derrubar vetos à Lei 15.153/25 e introduzir oficalmente a exigência do exame toxicológico para quem está tirando a CNH das categorias A e B (motos e carros de passeio), algo que até então só valia para motoristas de ônibus e caminhões.
Menos processos para baratear
A decisão do Contran, que será oficializada em uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça (9) e entra em vigor após publicação no Diário Oficial, marca a maior reformulação recente da formação de condutores. A nova resolução elimina a obrigação de passar por autoescolas e pemite que o candidato faça todo o curso teórico gratuitamente, inclusive à distância, sem carga horária mínima. As aulas práticas também passam por grande redução: apenas duas horas obrigatórias, contra as 20 exigidas hoje.
Além disso, o candidato poderá treinar com instrutor autônomo credenciado, com autoescola ou em veículo próprio. O processo passa a ser aberto digitalmente, pela plataforma do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT), com presença física exigindo a biometria, exames médico-psicológicos e prova prática como de costume. Também deixa de existir o prazo de 12 meses para conclusão, permitindo que cada candidato avance em seu ritmo.
Por fim, haverá a possibilidade da renovação gratuita do documento para cidadãos já habilitados que tenham o selo de “bom condutor”. A nova chancela será criada para motoristas que não tiverem nenhum ponto de infração na carteira registrado no ano anterior à renovação da CNH. O prazo para a renovação, entretanto, não será alterado.
As medidas foram estruturadas com o objetivo de derrubar uma barreira econômica. Hoje, tirar a CNH pode custar até R$ 5 mil. O Ministério dos Transportes estima que o novo modelo pode diminuir o valor total em até 80%, abrindo caminho para milhões de brasileiros que não conseguem pagar pelo processo tradicional.
Nova exigência pesando no bolso
O movimento do Executivo, que busca tornar o acesso mais democrático, destoa da decisão do Congresso Nacional que definiu como oficial a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B, aplicada apenas no momento da primeira habilitação. Os parlamentares derrubaram o veto do governo que buscava impedir essa exigência. Até então, o toxicológico era exclusivo das categorias C, D e E, que abrangem veículos de carga, transporte de passageiros e carretas, por envolver maior responsabilidade e longas jornadas de direção.
O exame toxicológico é capaz de identificar o uso de substâncias psicoativas como Anfetaminas (MDMA, metanfetamina), mazindol (inibidor de apetite), maconha (canibinoides), cocaína e opiáceos (morfina codeína e heroína) por meio de amostras de cabelo ou unha, com detecção de consumo ao longo dos últimos 3 meses.
Por utilizar tecnologia laboratorial específica e análise aprofundada, o exame tende a custar entre R$ 90 e R$ 110, segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox). Os locais credenciados para a realização do exâme, além da lista completa de substâncias detectadas, podem ser conferidos no site do Ministério dos Transportes.
O contraste entre as decisões pode criar um cenário confuso para quem busca a primeira habilitação. Enquanto o governo defende um processo mais flexível, barato e de acesso ampliado, o Congresso acrescenta uma etapa adicional que aumenta o valor e a burocracia. Ainda que as regras de formação estejam sendo modernizadas para simplificar o percurso do candidato, a nova obrigação tende a neutralizar parte desse ganho financeiro.
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