Congresso Nacional amplia exigência de exâme toxicológico para CNH tipo A e B
Em oposição ao Governo Federal, Congresso derruba vetos relacionados à Lei 15.153/25 e processo de obtenção da CNH fica mais burocrático
O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (4), os vetos presidenciais aplicados à Lei 15.153/25 e restabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos às categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que englobam motos e carros de passeio. A exigência valerá apenas no momento da primeira habilitação, sem impacto sobre próximas renovações desses condutores.
A decisão vai na contramão do movimento adotado recentemente pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que aprovaram um novo conjunto de regras para simplificar e baratear o processo de obtenção da CNH. Enquanto o Executivo tenta reduzir custos e desburocratizar etapas, o Legislativo adiciona mais uma obrigação que deve elevar o preço final para novos motoristas e motociclistas.
A derrubada dos vetos acontece justamente no período em que o Ministério dos Transportes prepara a publicação da Resolução 1.020/25, já aprovada pelo Contran, que reformula todo o processo de formação de condutores. Com os dois movimentos avançando em direções diferentes, se cria um cenário de sobreposição de normas: de um lado, o governo propõe exigências mais flexíveis; de outro, o Congresso adiciona novas etapas obrigatórias.
Além do exame toxicológico, os parlamentares também restabeleceram trechos da lei referentes à transferência eletrônica de veículos. Volta a valer a exigência de homologação das plataformas utilizadas para assinaturas eletrônicas avançadas, assim como a permissão para que clínicas médicas que já realizam exames de aptidão física e mental façam a coleta do toxicológico.
Um dos vetos foi mantido: empresas de compra e venda de veículos continuam proibidas de operar plataformas próprias de assinatura eletrônica para a transferência digital.
As mudanças confirmadas pelo Congresso passam a valer após publicação no Diário Oficial, e devem impactar diretamente o caminho de quem pretende tirar a primeira CNH no Brasil.
