Multas de trânsito são, em teoria, completamente evitáveis — resultado direto de distrações, pressa ou descuido nas regras básicas de circulação. Ainda assim, mesmo o motorista mais atento pode acabar recebendo uma notificação. Quando isso acontece, é importante saber que existe uma forma de aliviar o impacto no bolso.
Desde 2020, o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que o condutor tenha até 40% de desconto no valor da multa, caso reconheça a infração e opte por não apresentar recurso. O benefício está disponível por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Por que existe esse desconto
A razão para haver desconto está no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), criado para digitalizar e agilizar o envio das notificações de infração. Ao permitir que notificações, documentos e comunicados sejam enviados eletronicamente — sem uso de papel, impressão ou envio físico — os órgãos de trânsito economizam recursos. Parte dessa economia é repassada ao infrator sob a forma de até 40% de desconto, caso ele concorde em renunciar o recurso da infração.
No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o desconto de 40% está previsto no artigo 284 e no §1º (na redação dada pela Lei 14.071/2020).
Regras e restrições que você precisa saber
Adesão prévia ao SNE é obrigatória
Para poder usar o desconto de 40%, é preciso já estar cadastrado no SNE antes de a multa ser notificada. Caso contrário, mesmo com o aplicativo, o desconto não será concedido.
Renúncia ao direito de recorrer
Ao optar pelo desconto máximo de 40%, você abre mão de apresentar defesa prévia ou recurso administrativo contra a multa. Ou seja: aceitar o desconto implica aceitar a infração como válida.
Se você preferir manter o direito de recorrer, ainda é possível receber desconto de 20% (caso pague dentro do prazo), mas não os 40%.
Prazo de pagamento
Mesmo com o boleto com desconto gerado, você precisa pagar até a data de vencimento da multa. Após esse prazo, o desconto será perdido.
Validade do desconto para determinados órgãos
Nem todos os órgãos autuadores aderiram ao SNE. Apenas infrações aplicadas por órgãos convencionados ao sistema permitem o desconto de 40%. Se a multa foi emitida por órgão não conveniado, o benefício não estará disponível.
Em alguns estados (como Goiás), já houve expansão para municípios aderirem, ampliando a abrangência do desconto.
Infrações anteriores à adesão ao SNE
Multas cometidas antes da adesão ao SNE ou já notificadas via correspondência postal geralmente não são elegíveis ao desconto de 40%. Nesse caso, aplica-se o desconto de 20%, se pago no prazo.
Passo a passo para obter o desconto de 40%
1. Baixe e use o app Carteira Digital de Trânsito (CDT)
Disponível para Android e iOS. É a ferramenta oficial para acessar o SNE, CNH digital, CRLV digital e notificações.
2. Ative o SNE no aplicativo
Dentro do app, vá ao menu “Preferências” e ative a opção Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Aceite os termos de adesão.
3. Vincule seus veículos
Associe os veículos ao seu perfil no SNE para que as infrações sejam vinculadas corretamente.
4. Acompanhe e gere o boleto com desconto
Depois disso, quando houver uma infração emitida por órgão conveniado ao SNE, você verá a notificação no app. Ao reconhecer a infração (ou seja, optar por não recorrer), o sistema permitirá gerar boleto com 40% de desconto.
5. Pague dentro do prazo
Finalize com o pagamento até a data de vencimento para garantir o desconto. Posterior ao vencimento, o direito ao abatimento é perdido.
Vale a pena? Desconto ou recurso?
Se você tem certeza de que a infração foi justa, o desconto de 40% pode ser vantajoso, especialmente em multas de valor elevado.
Mas se há dúvidas — erro no local, no veículo, no agente — recorrer pode ser mais inteligente, mesmo abrindo mão do desconto máximo. Importante lembrar: optar por não recorrer não é sempre a melhor escolha, especialmente quando a infração pode suspender a carteira ou resultar em muitos pontos.
Em síntese:
- Desconto de 40% = economia, mas sem direito de contestação
- Recurso = chance de eliminar a multa, mas pagar valor integral se o recurso for indeferido
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