Nova lei paulista garante que moradores de prédios, residenciais e comerciais, possam instalar carregadores individuais em vagas privativas
O Estado de São Paulo oficializou um passo importante para a expansão da eletromobilidade. Já está em vigor a Lei nº 18.403/26, que assegura ao condômino o direito de instalar, por conta própria, estação de recarga individual para veículos híbridos ou elétricos em sua vaga de garagem, desde que ela seja privativa.
Publicada no Diário Oficial em 18 de fevereiro, três meses após aprovação na Assembleia Legislativa e com parecer favorável do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, a nova legislação passou a valer imediatamente e abrange tanto condomínios residenciais quanto comerciais.
Na prática, a norma impede que condomínios proíbam, de forma genérica, a instalação dos chamados wallboxes nas vagas exclusivas dos moradores. A lei é clara ao estabelecer que o direito é garantido, desde que sejam respeitadas as exigências técnicas e de segurança vigentes. Caso haja negativa sem justificativa técnica devidamente fundamentada e documentada, o morador pode apresentar representação aos órgãos públicos competentes.
O que a Lei nº 18.403/26 assegura
A nova legislação paulista determina que:
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É direito do condômino instalar estação de recarga individual em vaga privativa;
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A instalação deve ser paga pelo o próprio morador;
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A medida vale para edificações residenciais e comerciais em todo o Estado de São Paulo.
Além disso o documento legal e supremo de um condomíni, chamado de convenção condominial, pode disciplinar pontos como forma de comunicação, padrões técnicos e responsabilidade por eventuais danos ou consumo de energia. No entanto, não pode vetar a instalação sem embasamento técnico ou de segurança devidamente comprovado.
Requisitos técnicos obrigatórios para os carregadores
Para que a instalação seja autorizada, o equipamento e o processo precisam atender a critérios específicos:
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Compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma;
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Conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
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Instalação realizada por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
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Comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Outro ponto relevante da lei é a exigência de que novos empreendimentos imobiliários aprovados após sua vigência já contem com infraestrutura elétrica mínima capaz de suportar futuras instalações de carregadores para veículos.
A medida foi comemorada pelo setor. Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), destacou ao portal AutoIndústria que a legislação traz segurança jurídica para o avanço da eletromobilidade e para a proteção contra incêndios em edifícios comerciais e residenciais no Estado.
Com a Lei nº 18.403/26, São Paulo, o maior mercado automotivo do país, cria um ambiente mais claro e estruturado para quem já adotou ou pretende migrar para veículos eletrificados, reduzindo obstáculos e estabelecendo regras objetivas para a convivência entre mobilidade elétrica e condomínios.